NO BRASIL A SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS IRREGULARES

É BASTANTE PREOCUPANTE

Aproximadamente 50% dos imóveis no Brasil apresentam algum tipo de irregularidade, especialmente aqueles construídos ou reformados até julho de 2014.

Cerca de 40 milhões de domicílios urbanos estão sem a documentação adequada, como escrituras.

De acordo com informações mais recentes, 30 milhões de imóveis, ou seja, 50% dos 60 milhões de domicílios urbanos, não possuem escritura. Esses números refletem uma realidade complexa, que envolve desde invasões e loteamentos irregulares até construções de alto padrão que não seguem as normas.

Regularizar um imóvel no Brasil pode parecer um desafio, mas com as informações certas, você pode tornar esse processo bem simples!

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRA JUDICIAL LEI 14.382/2022

Adjudicação Compulsória Extrajudicial (Art. 216-B da Lei de Registros Públicos, incluído pela Lei 14.382/2022): Permite transferir o imóvel para o nome do comprador que possui o contrato de compra e venda (promessa de venda/cessão) e o comprovante de quitação, mesmo que o vendedor se recuse a assinar, tenha falecido ou desaparecido.

AGORA FICOU MENOS BUROCRÁTICO

A IMPORTÂNCIA DO CARTÓRIO ACEITAR RECIBOS DE CONTRA DE VENDA DE IMÓVEL PARA REGISTROS

No processo de compra e venda de imóveis, o registro no cartório de imóveis é um passo fundamental para garantir a segurança jurídica da transação. Um ponto relevante nesse contexto é a aceitação pelo cartório dos recibos de contrato de venda como documentos válidos para o registro. Essa prática tem implicações importantes para compradores, vendedores e para a própria segurança do mercado imobiliário.

Os recibos de contrato de venda são comprovantes emitidos pelo vendedor ao comprador, confirmando o recebimento de valores pagos em decorrência do contrato de compra e venda do imóvel. Eles funcionam como um comprovante parcial ou total do pagamento, podendo ser emitidos em diferentes etapas da negociação.

IMPORTÂNCIA DA ACEITAÇÃO DOS RECIBOS PELO CARTÓRIO - SEGURANÇA JURÍDICA 

• Comprovação de Pagamento: A aceitação dos recibos pelo cartório como documentos válidos para registro ajuda a comprovar que o comprador efetuou os pagamentos acordados, evitando disputas futuras.

• Proteção ao Comprador: O registro com base em recibos válidos protege o comprador contra fraudes e garante que ele tenha direito real sobre o imóvel.

• Transparência: Facilita a transparência na negociação, pois o cartório reconhece formalmente os pagamentos realizados.

AGILIDADE NO PROCESSO DE REGISTRO 

• Documentação Completa: Quando o cartório aceita os recibos, o processo de registro pode ser mais rápido, pois há comprovação clara dos pagamentos.

• Menos Burocracia: Reduz a necessidade de documentos adicionais ou comprovações paralelas, simplificando o procedimento.

VALORIZAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO 

• Confiança no Sistema: A aceitação dos recibos reforça a confiança dos investidores e compradores no sistema de registro imobiliário.

• Redução de Litígios: Diminui o número de disputas judiciais relacionadas a pagamentos e propriedade, tornando o mercado mais seguro.

ASPECTOS LEGAIS E REQUISITOS PARA ACEITAÇÃO 

• Validade dos Recibos: Para serem aceitos, os recibos devem conter informações claras, como identificação das partes, valor pago, data, descrição do imóvel e assinatura das partes.

• Contrato de Compra e Venda: Os recibos devem estar vinculados a um contrato formal, que pode ser registrado ou não, mas que demonstre a existência da obrigação.

• Normas do Cartório: Cada cartório pode ter regras específicas sobre a documentação aceita, mas a tendência é a aceitação desde que os documentos estejam completos e corretos.

VEJAMOS AS ETAPAS

1 - Reúna a documentação necessária:

Contrato de compra e venda.

Escritura do imóvel (se houver).

Matrícula do imóvel a ser regularizado.

Número de indicação fiscal (NIF) do imóvel.

2 - Verifique o regístro do imóvel:

Confirme se o imóvel está registrado no cartório de registro de imóveis. Isso é uma fundamental para a regularização.

3 - Dar entrada no cartório:

Leve toda a documentação ao cartório de registro de imóveis para dar início ao processo de regularização.

4 - Solicite o alvará de regularização:

Dependendo da situação do imóvel, pode ser necessário solicitar um alvará junto à prefeitura local.

5 - Emita as certidões negativas:

Certidões que comprovem a inexistência de débitos tributários ou outras pendências relacionadas ao imóvel.

6 - Averbação do imóvel:

Após a regularização, é importante averbar a escritura no cartório para que a situação do imóvel fique formalizada.

7 - Obtenha o habite-se (se aplicável):

Para imóveis construídos, o habite-se é um documento que atesta que a construção está de acordo com as normas e pode ser habitada.

8 - Regularize as taxas e impostos:

Certifique-se de que todas as taxas e impostos relacionados ao imóvel estejam em dia.

9 - Regularize as taxas e impostos:

Se o processo parecer complicado, pode ser útil consultar um advogado especializado em direito imobiliário.

10 - Acompanhe o processo:

Mantenha-se em contato com o cartório e a prefeitura para acompanhar o andamento da regularização.

Ufffa!! Achou complicado o processo e os termos são desconhecidos? Calma. Existem profissionais especializados em Regularização de Imóveis.

QUAL O DOCUMENTO MAIS IMPORTANTE PARA A REGULARIZAÇÃO DE UM IMÓVEL; ESCRITURA OU MATRÍCULA?

Eu diria que a Matrícula é primordial para a regularização de um imóvel, pois ela estando com suas transcrições Objetivas e Subjetivas legalmente averbadas no Cartório de Registros de Imóveis, será fácil e hábil a escrituração no Cartório de Notas.

A Matrícula de imóvel é um documento fundamental no registro de propriedades no Brasil. Ela serve como um "CPF" do imóvel, individualizando e documentando todas as informações e alterações relacionadas a ele ao longo do tempo.

A MATRÍCULA É COMPOSTA POR 

1. Registro Público: A matrícula é um registro público que pode ser consultado por qualquer pessoa interessada, garantindo transparência nas informações sobre a propriedade.
2. Informações Contidas: A matrícula contém dados essenciais, como: o Descrição do imóvel: Localização, dimensões e características. o Histórico de propriedade: Registro de todos os proprietários anteriores e atuais. o Dívidas e ônus: Informações sobre eventuais pendências financeiras ou gravames que possam afetar o imóvel.
3. Importância na Compra e Venda: Antes de adquirir um imóvel, é crucial consultar a matrícula para verificar a regularidade da propriedade e se não há problemas que possam impactar a transação.
4. Atualizações: A matrícula deve ser atualizada sempre que houver mudanças, como venda, doação ou qualquer alteração que afete a propriedade.
5. Emissão: A matrícula é emitida pelo cartório de registro de imóveis e é um documento indispensável para a regularização e segurança jurídica do imóvel.

ESCRITURA DE IMÓVEIS 

A escritura de imóvel é um documento importante no processo de compra e venda de propriedades.

Aqui estão alguns pontos importantes sobre a escritura:

1. Validade Jurídica: A escritura assegura a validade jurídica da negociação, garantindo que o novo proprietário tenha direitos sobre o imóvel.
2. Documento Público: Ela é um documento oficial que deve ser lavrado em cartório, funcionando como uma espécie de contrato entre as partes envolvidas.
3. Comprovação de Propriedade: A escritura serve como prova de que a transação foi realizada, sendo essencial para registrar a propriedade em nome do comprador. 
4. Conteúdo: Normalmente, a escritura inclui informações como a descrição do imóvel, dados dos vendedores e compradores, e o valor da transação.
5. Registro: Após a lavratura, é necessário registrar a escritura no cartório de registro de imóveis para que a transferência de propriedade seja formalizada.
6. Custos: O custo da escritura geralmente varia entre 2% a 3% do valor do imóvel, dependendo da localidade e do cartório.

O QUE É CONTRATO DE GAVETA?

Os contratos de gaveta são documentos informais utilizados na compra e venda de imóveis, celebrados entre as partes sem o registro oficial no cartório de imóveis.

Aqui estão alguns pontos importantes sobre esse tipo de contrato:

1. Natureza Informal: O contrato de gaveta é um acordo não oficial, geralmente redigido de forma simples, que documenta a negociação entre um vendedor e um comprador.
2. Falta de Registro: Como não é registrado em cartório, esse tipo de contrato não oferece a mesma segurança jurídica que um contrato formal. Isso significa que, em caso de disputas, pode ser mais difícil comprovar a propriedade do imóvel.
3. Riscos Envolvidos: o Insegurança Jurídica: A falta de registro pode levar a problemas legais, como a possibilidade de o vendedor vender o imóvel para outra pessoa. o Dificuldades na Regularização: Caso o comprador deseje regularizar a situação do imóvel, pode enfrentar obstáculos devido à ausência de um registro oficial.
4. Uso Comum: Apesar dos riscos, os contratos de gaveta são comuns em transações informais, especialmente em situações onde as partes desejam evitar burocracias ou custos de registro.
5. Recomendações: É sempre aconselhável formalizar a transação por meio de um contrato registrado em cartório para garantir a segurança e a validade do negócio.

Esses contratos podem variar bastante, mas aqui estão alguns exemplos comuns:

1. Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda
2. Modelo de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano Financiado
3. Contrato de Compra e Venda de Imóvel
4. Contrato de Gaveta de Compra e Venda de Imóvel

O QUE É CND?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento muito importante que comprova a regularidade fiscal de uma pessoa física, jurídica ou de um imóvel rural perante a Fazenda Nacional e outros órgãos governamentais. Aqui estão alguns pontos-chave sobre a CND:

1. Comprovação de Regularidade: A CND atesta que não existem pendências financeiras ou processuais em nome do solicitante, o que é essencial para diversas transações, como a compra e venda de imóveis, obtenção de crédito e participação em licitações.

2. Tipos de CND: o CND de Pessoa Física: Comprova que o CPF está em dia com as obrigações fiscais. o CND de Pessoa Jurídica: Confirma que o CNPJ não possui débitos com a Receita Federal e outros órgãos. o CND de Imóvel: Verifica a regularidade fiscal do imóvel em questão.

3. Emissão: A CND pode ser solicitada em diferentes órgãos, como a Receita Federal, e é um documento que pode ser exigido em diversas situações, como na hora de fechar um negócio ou regularizar um imóvel.

4. Validade: A validade da CND pode variar, mas geralmente é recomendável que seja emitida próximo ao momento em que será utilizada, para garantir que as informações estejam atualizadas.

Comprar um imóvel é uma decisão importante e requer cuidados para garantir que a transação seja segura.

Planejamento Detalhado: Antes de tudo, faça um planejamento financeiro. Avalie seu orçamento e defina um valor máximo que você pode gastar, considerando não apenas o preço do imóvel, mas também taxas, impostos e despesas com documentação.

Documentação em Dia: Peça ao vendedor a matrícula do imóvel e verifique se não há pendências, como dívidas ou ônus. É fundamental que o imóvel esteja regularizado e que a documentação esteja em ordem.

Contrate um Profissional: Considere a ajuda de um profissional especializado. Eles podem ajudar a identificar possíveis problemas e garantir que todos os trâmites legais sejam seguidos.

Formalize a Transação: Sempre formalize a compra por meio de um contrato registrado em cartório. Isso garante a segurança jurídica da transação e protege seus direitos como comprador.

PROFISSIONAL: REGULARIZADOR DE IMÓVEIS 

CONTATO: 81 99444-7522 - E-MAIL: jbranco61@yahho.com